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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002535-89.2026.8.16.0123

Recurso: 0002535-89.2026.8.16.0123 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): ALVECI MOREIRA

JANDIR MOREIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
JANDIR MOREIRA e ALVECI MOREIRA interpuseram recurso especial, com fundamento no
art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegaram violação ao art. 414 do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexistem
indícios suficientes de autoria ou participação aptos a justificar a manutenção da decisão de
pronúncia. Defenderam que os elementos probatórios produzidos nos autos são frágeis e
contraditórios, destacando que os corréus confessaram a prática dos delitos e afastaram
qualquer envolvimento dos Recorrentes nos fatos narrados na denúncia.
Sustentou contrariedade aos arts. 414 e 419 do Código de Processo Penal, afirmando que a
revaloração jurídica das provas delineadas no acórdão recorrido evidencia a ausência de
elementos concretos que autorizem a submissão dos Recorrentes ao julgamento pelo Tribunal
do Júri, bem como a inexistência de dolo homicida em relação ao fato envolvendo a vítima
Lourdes Machado Dias.
Apontaram ofensa ao art. 419 do Código de Processo Penal, por entenderem que os
elementos constantes dos autos demonstram que as lesões sofridas por Lourdes Machado
Dias decorreram de sua intervenção na contenda física travada entre os envolvidos, inexistindo
animus necandi. Defendeu a defesa que a conduta atribuída aos acusados configura, quando
muito, delito de lesão corporal, devendo ser afastada a competência do Tribunal do Júri quanto
ao referido fato.
Ao final, requereram o provimento do recurso especial para impronunciar JANDIR MOREIRA e
ALVECI MOREIRA em relação a todas as imputações, diante da ausência de indícios
suficientes de autoria ou participação; subsidiariamente, pleitearam a desclassificação do fato
relativo à vítima Lourdes Machado Dias para delito de lesão corporal.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Quantos aos temas, manifestou-se o colegiado:
“A defesa dos réus Alveci Moreira e Jandir Moreira requer a despronúncia
destes recorrentes, alegando a insuficiência de indícios de autoria que os
vinculam aos fatos 1 e 2.
(...)
Nos moldes da regra processual penal para análise do sumário da culpa –
iudicium accusationis, bastam a presença de dois requisitos, quais sejam a
materialidade e os indícios suficientes de autoria.
Ao contrário do juízo operado na conclusão de uma condenação, para a
pronúncia é tão somente exigido indícios de que o réu seja autor ou
partícipe do delito examinado, pois a análise que se faz neste momento
processual é de mero juízo de admissibilidade da acusação.
Isso ocorre porque o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri acontece de maneira escalonada. Na primeira fase do procedimento,
na qual se encontra o presente processo, faz-se apenas um juízo de
admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, a apreciação do mérito.
Na segunda fase do procedimento, deverá o Conselho de Sentença
analisar as teses suscitadas em plenário, em confronto com as provas
produzidas, para então proferir um veredicto absolutório ou condenatório,
por ser o Conselho de Sentença o juiz natural e soberano da causa.
(...)
Embora esta não tenha sido questionada pela defesa, é certo que a
materialidade delitiva dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de
homicídio qualificado restou comprovada pela portaria (mov. 7.1); boletim
de ocorrência n. 2015/1059648 (mov. 7.3); laudo de exame de necropsia
(mov. 7.16); as fotos do cadáver (movs. 7.17, 7.18 e 7.22); laudo de exame
de lesão corporal (movs. 11.3 e 11.14); auto de levantamento de local
indireto (mov. 11.4); relatório da autoridade policial (mov. 11.16), e pelas
provas orais colhidas durante ambas as fases da persecução penal.
Os indícios de autoria do crime, consoante o fato narrado, também
restaram comprovados nos autos.
(...)
Sugere-se que o crime teria sido motivado por desentendimentos
anteriores entre o réu Valdecir e a vítima Darci, que era sogro de Valdecir
e pai da informante Lindamir. No dia dos fatos, Valdecir, junto com seus
dois irmãos (Alveci e Lauricir) e seu pai (Jandir Moreira), invadiu a
residência das vítimas. O ataque teria ocorrido enquanto Darci e Lourdes
dormiam no quarto, sendo atingidos por golpes de faca. Embora Lourdes
tenha conseguido escapar com a filha menor do casal, Darci foi atingido
por um tiro, que se revelou a causa efetiva de sua morte.
Ao que tudo indica, os réus Valdecir, Lauricir e Jandir ingressaram no
quarto das vítimas, enquanto Alveci, ao menos inicialmente, dava apoio à
ação criminosa do lado de fora.
Os indícios de autoria delitiva advêm de uma análise de todo o conjunto
probatório, o qual se mostra suficiente para sugerir que os recorrentes
Alveci e Jandir estavam presentes no momento dos fatos e, no mínimo,
auxiliando na prática delitiva, não havendo o que se falar a respeito de
insuficiência probatória a fim de ensejar a despronúncia dos réus.
Embora a vítima Lourdes Machado Dias tenha falecido alguns anos após o
delito, por causa diversa, teve a oportunidade de dar sua declaração em
sede policial e foi firme ao afirmar que (mov. 7.8/mov. 351.1): “(...) quatro
pessoas adentraram o quarto onde a declarante estava, sendo estas
pessoas ‘Baitaka’ [Jandir Moreira], e os três filhos do mesmo, sendo
Valdecir que é o amásio de Lindamir, os outros, conhecidos por Alveci e
Lauricir; que a declarante conhece estes dois últimos por apelidos, sendo
‘Vici’ e ‘Neguinho’
Corroborando ao relato da vítima, as informantes Talita e Lindamir também
confirmaram a presença dos quatro réus no local dos fatos. Disse Talita
em juízo que (mov. 305.1/mov. 351.1): “(...) a primeira pessoa que eu vi foi
ele quando eu levantei, daí ‘tava’ o ‘Baitaka’ que é o apelido dele que eu
chamo, que é o pai do Valdecir (Jandir) e os outros dois, que seriam como
se fossem meus tios na época, que são os irmãos dele (Alveci e Lauricir);
que quando questionada qual deles ficou lá fora impedindo a saída,
responde que eu não sei o nome dele, mas ele tem o apelido de ‘Vici’
[Alveci]”.
No mesmo sentido, afirmou Lindamir sob o crivo do contraditório (mov.
305.2 /mov. 305.3/mov. 351.1): “(...) quando eu me acordei só vi aqueles
‘banzela’ e aquele ‘gritedo’, a Lourde gritando o ‘Baitaka’ dando
‘facãozada’ na Lourde, o nenê (Valdecir) dava ‘facãozada’ no meu pai daí
dizia pro ‘Laurecir’ (Neguinho), “o Neguinho, se você for homem você bate
também, abre a boca dele que eu vou arrancar a língua dele, eu vou cortar
a língua dele”, “vamo matar ele desse tipo” e o ‘Baitaka’ (Jandir), o pai
deles ‘tava’ com um revólver na mão (...) eles tinham embarcado em um
carro e o ‘Vici’, o Aveci, que foi dirigindo”.
A análise do conjunto probatório revela indícios suficientes de autoria
delitiva em desfavor dos recorrentes Alveci e Jandir. As declarações da
vítima Lourdes Machado Dias, bem como os relatos das informantes Talita
e Lindamir, são uníssonas ao confirmar a presença de ambos no local dos
fatos, participando da empreitada criminosa, seja no interior da residência
(Jandir) ou prestando auxílio e apoio à ação (Alveci).
Ainda que a defesa aponte ligeiras contradições nos depoimentos a
respeito de quem portava o revólver ou o facão, certo é que não são
cruciais nesta fase processual, visto que a presença dos quatro réus no
local dos fatos é inquestionável e corroborada por todas as declarações.
Inclusive, os próprios réus confirmam a presença de Jandir em outro
cômodo e Alveci admite ter comparecido ao local. Diante de indícios tão
consistentes da presença dos quatro réus no local, a despronúncia não se
mostra cabível.
(...)
Além disso, os três policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que as
pessoas que acionaram a polícia mencionaram um indivíduo conhecido
como "Baitaka" (Jandir Moreira), bem como receberam a informação de
que os autores seriam "Valdecir, Jandir, Alveci e Lauricir".
Ademais, em que pese a negativa dos réus, como bem ponderou o
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, é sabido que: “o réu poderá, sem
qualquer censura, dar a versão que lhe pareça melhor, tem direito a
mentira porque não e obrigado a auto-acusar-se” (REsp 54.781/SP, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 09
/10/1995, DJ 26/02/1996, p. 4093). Portanto, neste momento processual
em que se exigem apenas indícios de autoria, a palavra deles, por estar
isolada no conjunto probatório, não deve ser utilizada como única fonte de
prova.
Nesse caso, em específico, há firme conjunto de indícios suficientes de
autoria somada a materialidade a impor o debate ao juízo do competente
Conselho de Sentença.
(...)
Nega-se, pois, provimento ao pedido de despronúncia dos réus Alveci
Moreira e Jandir Moreira.
(...)
Por fim, as defesas dos quatro réus buscam a desclassificação do crime
imputado no Fato 2 (tentativa de homicídio qualificado - art. 121, §2°,
incisos III e IV c/c art. 14, inciso II do CP) para o delito de lesão corporal,
sob o fundamento de ausência de animus necandi nos golpes desferidos
contra a vítima Lourdes, alegando que ela foi atingida acidentalmente ao
tentar proteger o marido.
Novamente, sem razão.
Inicialmente, ainda que essa fosse a dinâmica dos fatos, certo é que a
vítima Lourdes recebeu lesões consistentes em (mov. 11.3 - Laudo de
exame de lesão corporal): “hematomas e escoriações em braços, mãos e
pernas, ombros, nádegas e dorso; dois cortes suturados, um em face
mendigo 10cm e outro em couro cabeludo medindo 4cm”, o que indica a
gravidade das agressões e o modus operandi dos réus.
Isso porque, ao que parece, os golpes foram desferidos por diversos réus,
com instrumentos contundentes e cortantes, em regiões potencialmente
letais (cabeça, embora superficialmente). Logo, a intenção de matar, no
mínimo a título de dolo eventual, é plenamente possível, devendo a
questão ser submetida ao Conselho de Sentença.
Ainda, conforme a vítima atestou em sede policial (mov. 7.8/mov. 351.1):
“(...) Valdecir foi para cima de seu marido com o revólver e ‘Baitaka’ veio
com o facão agredir a declarante que passou a se defender com as mãos
e a cuidar para que sua filha não fosse atingida; que recebeu um golpe de
facão na testa, sendo que ficou desnorteada, e levou mais alguns golpes, e
em todos se defendia com as mãos e braços; que conseguiu sair do quarto
levando sua filha e com o intuito de pedir socorro”, o que sugere que as
agressões apenas foram cessadas porque conseguiu deixar o local.
Embora seja um depoimento dado em delegacia, a informante Lindamir
confirma em juízo que (mov. 305.2/mov. 305.3/mov. 351.1): “ela (Lourdes)
disse que só conseguiu sobreviver porque ela conseguiu escapar, porque
o ‘Baitaka’ e os ‘fio’ queriam matar todo mundo ali na casa, a intenção
deles era matar todo mundo, as criança, eu”.
No mesmo sentido, a informante Talita corrobora, relatando em juízo que
(mov. 305.1): “(...)eu achei que eles iam matar todos nós (...) quando eu fui
correr lá pra fora esse irmão do Valdecir que ‘tava’ lá fora não deixava eu
passar e eu ‘tava’ com medo; que quando eu falei pra ele “por favor, pare”
e ele falou” não, nós não ‘podemo’ para, enquanto nós não terminar, nós
não ‘vamo’ parar”.
A convergência dos depoimentos, juntamente com o contexto do suposto
crime, o qual envolveu coautoria, uso de arma branca, arma de fogo, e
invasão à residência das vítimas, fornece indícios suficientes para
sustentar a presença do animus necandi na conduta dos réus.
(...)
Logo, nega-se provimento ao pleito dos réus pela desclassificação do
crime disposto no Fato 2 para o crime de lesão corporal.” (0002535-
89.2026.8.16.0123 Pet - mov. 60.1)

Nota-se que o colegiado antes de destoar encontra-se em consonância com o entendimento
dos tribunais superiores:
- Pronúncia
“Para haver a pronúncia, basta a prova da materialidade do crime contra a
vida e a existência de indícios suficientes de autoria (art. 413, § 1º, do
CPP), não se exigindo certeza quanto à responsabilidade penal nem juízo
exauriente sobre o elemento subjetivo, devendo eventuais dúvidas acerca
da configuração do dolo ser resolvidas sob a lógica do in dubio pro
societate, própria dessa etapa processual.” (AgRg no REsp n. 2.244.677
/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4
/2026, DJEN de 22/4/2026.)
“(...) 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de
admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual,
prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios
suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade
do crime. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do
delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes
dolosos contra a vida. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.697.411/SC, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN
de 25/6/2025.)
“A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime
e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de
certeza necessários à prolação da sentença condenatória” (AgRg no
AREsp n. 2.263.936/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).

Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
E mais, a par dos trechos transcritos, forçoso é reconhecer a subsistência de fundamento
inatacado pelo Recorrente (qual seja, a existência de indícios suficientes de autoria) apto a
manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da
pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a
manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente,
afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência,
por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08
/2017);
“A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor
do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no
AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).

Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
- Impronúncia
“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA
TENTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Se as instâncias
ordinárias, com base na análise do acervo probatório e de modo
fundamentado, concluíram pela presença dos elementos que justificam a
pronúncia, quaisquer das teses suscitadas nas razões do recurso especial,
a saber, necessidade de desclassificação, absolvição ou impronúncia
do agravante, demanda reexame das circunstâncias fático-
probatórias consideradas pelo acórdão recorrido para a resolução da
controvérsia, procedimento defeso nesta via, nos termos da Súmula
n. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.847.618
/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12
/2022, DJe de 20/12/2022).
- Desclassificação
“(...) Quanto às teses de mérito (impronúncia, absolvição sumária por
legítima defesa, cooperação dolosamente distinta, emendatio libelli,
desclassificação para lesão corporal, cisão do feito e decote da
qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP), o Tribunal de origem manteve a
pronúncia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de
autoria, repelindo a absolvição sumária por ausência de prova inequívoca
da excludente e remetendo as controvérsias ao Tribunal do Júri; a
alteração dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório,
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) A revisão,
em recurso especial, de decisão de pronúncia fundada em prova da
materialidade, indícios suficientes de autoria e manutenção de
qualificadoras e teses defensivas que demandam reexame do conjunto
probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...).” (AgRg no AREsp n.
3.121.080/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma,
julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR137E / AR18